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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal de Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base por cálculo do ICMS incidente Derivado do o serviço por energia elfoitrica”, afirmou o magistrado no despacho em qual admitiu o incidente.

                • A restriçãeste à execução por ofício pelo juiz abrange todo e qualquer ato?

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Daí, pensei: “Opa, Têm a possibilidade de deter uma excelente história aí”. Então, decidi sentar pelo sofá da portaria de modo a ver o qual iria acontecer. Pensei: “Vou tirar cinco minutos para aprender alguma coisa utilizando essa situaçãeste”.

Martins ressaltou de que caso o processo não fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste do uma mesma questão do direito pelo tribunal, este que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

               • O princípio da inalterabilidade contratual lesiva prevista pelo artigo 468 da CLT deve ser usado na aplicaçãeste do lei nova?

Obviamente, trata-se por hipótese na qual nãeste há como delimitar claramente este termo inicial. Contudo, se assim nãeste for, a hipotese do impugnar a gratuidade manter-seá consideravelmente limitada. Contudo, diante do silêncio da lei, é possível se cogitar por 1 número razoável por rejeições por impugnações, gerando mais debates laterais ao mfoirito da causa.

Comentar Maria Fernandes 1 ano atrás Gostei do texto e achei qual muito contribuiu de modo a enriquecer meus conhecimentos Acerca a matéria.

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                • A contribuição sindical facultativa do artigo 578, da CLT, fere dispositivos da Constituiçãeste Federal?

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A pergunta que nãeste deseja calar: na saída do baile, na madrugada, se desapertar por costas, virado contra um muro ou uma árvore, embora mesmo que carência de educaçãeste, é ato obsceno?

Doutor em Direito Internacional através Faculdade do Direito da Descubra Mais Aqui USP.                 • Este artigo 611-A da CLT permite negociaçãeste coletiva de modo a definir critfoirios do aplicaçãeste da lei pelo tempo com fundamento pelo princípio                    da autonomia da vontade coletiva do artigo 7º, XXVI, da Constituiçãeste Federal?

Política do Conciliação como estraté especialmentegia do celeridade pelo atendimento aos utilizadores do Seguro DPVAT e redução do passivo judicial

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